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A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao ...
A Receita Federal atualizou as regras do MEI e determinou que a soma da renda da Pessoa Física ao MEI para que passe a integrar o cálculo do limite anual do microempreendedor individual. A mudança, ...
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